Depositário infiel poderá ser preso por até 5 anos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3751/08, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que inclui entre os crimes contra a administração da Justiça ser depositário infiel.

Execução contra massa falida e devedores solidários se processa simultaneamente

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas dos concursos para provimento do cargo de advogado da Eletrobrás, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Obrigações ao portador da Eletrobrás são insuscetíveis de penhora

1ª Turma nega habeas corpus a Suzane von Richtofen

Agravo de instrumento. Inventário. Habilitação de crédito. Pretensão indenizatória decorrente de acidente automobilístico.

Reconhecida fraude à execução envolvendo venda simulada de imóvel hipotecado

Partilha e divórcio simplificados

Fernando Montalvão é titular do Escritório Montalvão Advogados Associados e tem diversos trabalhos publicados em sites jurídicos e revistas jurídicas. E-mail: [email protected] Colaboradores de pesquisa: Camila Montalvão, Igor Montalvão e Jurema Montalvão, acadêmicos de direito.

Sentença reconhece a solidariedade da Varig, Varig Log e Aéreo Transportes Aéreos

Embargos de terceiro. Impenhorabilidade de bem de família. Cabimento. Sentença cassada.

Cautelar de Seqüestro

Modelo de Petição

Ex-dançarina de strip-tease ganha participação em inventário que lhe garante 474 milhões de dólares

Taxa Judiciária foi reajustada em apenas 1,22%

AGU apresenta estudo sobre processo de demarcação de terras índígenas

Herança Jacente. Tem direito o Município à sucessão da herança jacente.

Senadores votam mais MPs e projetos de conversão para destrancar pauta do Plenário

Montesquieu e Kant

Sobre o direito para Montesquieu que demonstrou que o direito é algo tipicamente racional. Sendo assim o ser humano não o cria, mas o descobre. O direto é o justo. Para Montesquieu, um governo legítimo e bem estruturado deveria ter um corpo de leis, e o poder estatal deveria ser separado em três esferas.  A defesa da separação dos poderes estava assentada na necessidade de um poder vigiar o outro (verifica se a Constituição é cumprida) e garantir que não haja abusos de poder. Na concepção de Kant, o Direito baseia-se em dois princípios, como o princípio de avaliação (principium diiudicationis) e o princípio de execução (principium executionis) das ações conformes ao direito (recht). Quando as leis da liberdade diferente das leis da natureza são chamadas morais – “suportam apenas ações exteriores e sua legalidade, elas são ditas jurídicas”. Quando, ao contrário, enquanto leis, exigem “os princípios de determinação das ações, elas são então éticas”

Função social da propriedade rural e os requisitos inerentes ao seu cumprimento elencados pela Constituição de 1988

Aládio A. Dullius. Bacharel em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.

Imposto de herança e doação promete impactar economia familiar com alíquota progressiva

Especialistas defendem a importância do planejamento sucessório, especialmente para famílias que compõem organizações, caso a reforma tributária seja aprovada.

Transferência de imóvel para filha foi considerada fraude: entenda

Por Camilla Miyuki Oshima.